Assembleia da República
Lei nº 60/2020 de 13-10-2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016

Lei nº 61/2020 de 13-10-2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

Lei nº 62/2020 de 13-10-2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 85/2020 de 13-10-2020
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária

Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2020 de 13-10-2020
Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030


Negócios Estrangeiros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Portaria nº 240/2020 de 13-10-2020
Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 241/2020 de 13-10-2020
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Mar
Portaria nº 242/2020 de 13-10-2020
Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 197, de 9 de outubro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 84-A/2020
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe