Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 92/2020 de 23-10-2020
Altera o regime geral da gestão de resíduos

Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2020 de 23-10-2020
Aprova o Programa «Saber-Fazer»


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 249/2020 de 23-10-2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia

Portaria nº 250/2020 de 23-10-2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)