Assembleia da República
Lei nº 63/2020 de 29-10-2020
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 52/2020 de 29-10-2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 209, de 27 de outubro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 62-A/2020
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


Nota. - Foi publicado um 3.º suplemento ao Diário da República, n.º 209, de 27 de outubro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 40-B/2020
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Declaração de Retificação nº 40-C/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692