Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 98/2020 de 18-11-2020
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Resolução do Conselho de Ministros nº 99/2020 de 18-11-2020
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias

Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2020 de 18-11-2020
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos


Planeamento
Portaria nº 266/2020 de 18-11-2020
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 267/2020 de 18-11-2020
Segunda alteração à Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém


Agricultura
Portaria nº 268/2020 de 18-11-2020
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 515/2020 de 18-11-2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 223, de 16 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 265-A/2020
Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 223, de 16 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 56-A/2020
Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

Decreto do Presidente da República nº 56-B/2020
Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga

Portaria nº 265-B/2020
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas