Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 59/2020 de 20-11-2020
Ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 87/2020 de 20-11-2020
Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2020 de 20-11-2020
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2020 de 20-11-2020
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 56/2020 de 20-11-2020
Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado

Aviso nº 57/2020 de 20-11-2020
Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017