Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 99/2020 de 22-11-2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 47/2020 de 22-11-2020
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República