Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 2/2021 de 07-01-2021
Altera as regras de rotulagem do mel

Decreto-Lei nº 3/2021 de 07-01-2021
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 1/2021 de 07-01-2021
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 2/2021 de 07-01-2021
Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003

Aviso nº 3/2021 de 07-01-2021
Torna público que a República Italiana depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, a 27 de outubro de 2005

Aviso nº 4/2021 de 07-01-2021
Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010


Finanças
Portaria nº 7/2021 de 07-01-2021
Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Portaria nº 8/2021 de 07-01-2021
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 9/2021 de 07-01-2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 1/2021/M de 07-01-2021
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual