Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 13/2021 de 15-02-2021
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 65/2021 de 15-02-2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017


Finanças
Portaria nº 36/2021 de 15-02-2021
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar, no ano de 2021, seis moedas de coleção


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 37/2021 de 15-02-2021
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 11-A/2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República nº 63-A/2021
Autorização da renovação do estado de emergência