Diário da República nº 39 Série I de 25/02/2021 Suplemento 1
Diário da República nº 39 Série I de 25/02/2021 Suplemento 1
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 16-A/2021 de 25-02-2021
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social