Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 21-A/2021 de 25-02-2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 69-A/2021 de 25-02-2021
Autorização da renovação do estado de emergência