Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021 Suplemento 3
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 3-F/2021 de 26-02-2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021 Suplemento 3
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 3-F/2021 de 26-02-2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República