Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 75-A/2021 de 31-03-2021
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 2-C/2021/A de 31-03-2021
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março