Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2021 de 08-09-2021
Determina a realização de uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 188/2021 de 08-09-2021
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho