Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 77-C/2021 de 14-09-2021
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública