Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 141-A/2022 de 05-05-2022
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores