Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 85/2022 de 10-05-2022
Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital como Embaixador de Portugal não residente junto da Ordem Soberana e Militar de Malta


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 9/2022 de 10-05-2022
Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra

Resolução da Assembleia da República nº 10/2022 de 10-05-2022
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Resolução da Assembleia da República nº 11/2022 de 10-05-2022
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução da Assembleia da República nº 12/2022 de 10-05-2022
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Resolução da Assembleia da República nº 13/2022 de 10-05-2022
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2022 de 10-05-2022
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 88, de 6 de maio de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 141-B/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos