Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 16/2022 de 12-05-2022
Eleição para o Conselho Superior de Informações

Resolução da Assembleia da República nº 17/2022 de 12-05-2022
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Resolução da Assembleia da República nº 18/2022 de 12-05-2022
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 15/2022 de 12-05-2022
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 9/2022/M de 12-05-2022
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação