Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2023 de 17-01-2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 7/2023/M de 17-01-2023
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 2-A/2023
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo