Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 31-A/2023 de 19-01-2023
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

Portaria nº 31-B/2023 de 19-01-2023
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho