Assembleia da República
Lei nº 20/2023 de 17-05-2023
Altera o regime de vários benefícios fiscais

Resolução da Assembleia da República nº 51/2023 de 17-05-2023
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2023 de 17-05-2023
Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 20/2023/A de 17-05-2023
Plano de valorização da «Viola da Terra» na Região Autónoma dos Açores