Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 22/2024/1 de 10-04-2024
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.