Assembleia da República
Declaração nº 2/2024/1 de 11-04-2024
Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 3/2024/A de 11-04-2024
Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.