Diário da República nº 75 Série I de 16/04/2024

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Declaração nº 3/2024/1 de 16-04-2024
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Declaração nº 4/2024/1 de 16-04-2024
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.