Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2024 de 24-04-2024
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.

Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2024 de 24-04-2024
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 3/2024/A de 24-04-2024
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.


Comissão Nacional de Eleições
Declaração de Retificação nº 24/2024/1 de 24-04-2024
Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.