Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 90-A/2024 de 19-07-24
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.