Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 48/2024 de 25-07-24
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2024 de 25-07-24
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.

Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2024 de 25-07-24
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros nº 94/2024 de 25-07-24
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».