Defesa Nacional
Portaria nº 299/2024/1 de 21-11-2024
Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 779/2024 de 21-11-2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 11/2024/A de 21-11-2024
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional nº 12/2024/A de 21-11-2024
Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 16/2024/A de 21-11-2024
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.