Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 94/2024 de 28-11-2024
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Decreto-Lei nº 95/2024 de 28-11-2024
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

Decreto-Lei nº 96/2024 de 28-11-2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Portaria nº 307/2024/1 de 28-11-2024
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.