Assembleia da República
Lei nº 6/2026 de 24-02-2026
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.

Resolução da Assembleia da República nº 27/2026 de 24-02-2026
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Resolução da Assembleia da República nº 28/2026 de 24-02-2026
Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid.

Resolução da Assembleia da República nº 29/2026 de 24-02-2026
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Resolução da Assembleia da República nº 30/2026 de 24-02-2026
Conta Geral do Estado de 2024.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 60/2026 de 24-02-2026
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.

Decreto-Lei nº 61/2026 de 24-02-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs.

Decreto-Lei nº 62/2026 de 24-02-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.


Negócios Estrangeiros
Portaria nº 90/2026/1 de 24-02-2026
Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.