Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 14-A/2026/1 de 29-04-2026
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.