Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 127/2026 de 26-05-2026
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.

Resolução da Assembleia da República nº 128/2026 de 26-05-2026
Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.

Resolução da Assembleia da República nº 129/2026 de 26-05-2026
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.

Resolução da Assembleia da República nº 130/2026 de 26-05-2026
Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.

Resolução da Assembleia da República nº 131/2026 de 26-05-2026
Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.

Resolução da Assembleia da República nº 132/2026 de 26-05-2026
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 105/2026 de 26-05-2026
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.


Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 230/2026/1 de 26-05-2026
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.


Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 231/2026/1 de 26-05-2026
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

Portaria nº 232/2026/1 de 26-05-2026
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.


Ambiente e Energia
Portaria nº 233/2026/1 de 26-05-2026
Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.