Assembleia da República
Lei nº 27/2026 de 05-06-2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.

Resolução da Assembleia da República nº 140/2026 de 05-06-2026
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 111/2026 de 05-06-2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.

Decreto-Lei nº 112/2026 de 05-06-2026
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.

Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2026 de 05-06-2026
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.

Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2026 de 05-06-2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.


Finanças e Saúde
Portaria nº 248/2026/1 de 05-06-2026
Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.


Cultura, Juventude e Desporto
Portaria nº 249/2026/1 de 05-06-2026
Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.


Agricultura e Mar
Portaria nº 250/2026/1 de 05-06-2026
Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 10/2026/M de 05-06-2026
Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.