Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 70/2008 de 15-04-2008
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2008 de 15-04-2008
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Dalphimetal Espana, S. A., e a Safe-Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., e a SAFEBAG - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, em Ponte de Lima.


Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 290/2008 de 15-04-2008
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.


Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei nº 71/2008 de 15-04-2008
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.ºs 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 62, de 28 de Março de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Rectificação nº 18-A/2008
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.

Portaria nº 249-A/2008
Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Decreto-Lei nº 61-A/2008
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 63, de 31 de Março de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 249-B/2008
Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008.