Presidência da República - Conselho de Estado
Declaração nº 6/2008 de 28-04-2008
Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2008 de 28-04-2008
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto.


Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Portaria nº 326/2008 de 28-04-2008
Confere o título de auditor em segurança interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.


Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Portaria nº 327/2008 de 28-04-2008
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.


Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei nº 76/2008 de 28-04-2008
Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 328/2008 de 28-04-2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Mateus, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 236-DGRF).

Portaria nº 329/2008 de 28-04-2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Cerro do Maio a zona de caça associativa do Cerro Maio e Barracolinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião, município de zona de caça associativa do Cerro Maio e Barracolinho (processo n.º 4851-DGRF).


Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 330/2008 de 28-04-2008
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/A de 28-04-2008
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria.