Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 345-A/2008 de 30-04-2008
Determina para a época venatória de 2008-2009 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios.