Assembleia da República
Lei nº 22/2008 de 13-05-2008
Lei do Sistema Estatístico Nacional.


Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 362/2008 de 13-05-2008
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.


Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 363/2008 de 13-05-2008
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2008 - Cartas».


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2008 de 09-04-2008
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 12/2008/M de 13-05-2008
Congratulação pelos 30 anos de governação do Dr. Alberto João Jardim da Região Autónoma da Madeira.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 66, de 3 de Abril de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 63-A/2008
Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 67, de 4 de Abril de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 253-A/2008
Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho.