Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 118/2008 de 24-07-2008
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, pelo prazo de dois anos.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 136/2008 de 24-07-2008
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Março de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.


Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei nº 142/2008 de 24-07-2008
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.ºs 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 640/2008 de 24-07-2008
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Foros do Arrão, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-DGRF).

Portaria nº 641/2008 de 24-07-2008
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 460-DGRF).

Portaria nº 642/2008 de 24-07-2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Figueiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente e na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 203-DGRF).

Portaria nº 643/2008 de 24-07-2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAPRIOLO - Sociedade de Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Orada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 4854-DGRF).

Portaria nº 644/2008 de 24-07-2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, à TRANS - Sociedade Nacional Agrícola e Turística Eborense, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Alcamises, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 4858-DGRF).

Portaria nº 645/2008 de 24-07-2008
Concessiona, pelo período de 10 anos, a Ismael Mendonça Vieira a zona de caça turística da Herdade do Rio Seco dos Marmelos, englobando um prédio rústico sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4842-DGRF).

Portaria nº 646/2008 de 24-07-2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil a zona de caça turística da Herdade da Figueirinha englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4783-DGRF).

Portaria nº 647/2008 de 24-07-2008
Anexa à zona de caça associativa da vila de Alter do Chão vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 2352-DGRF).

Portaria nº 648/2008 de 24-07-2008
Anexa à zona de caça associativa da Canada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beringel, município de Beja (processo n.º 2213-DGRF).

Portaria nº 649/2008 de 24-07-2008
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Moita e Vila Nova de Monsarros, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Moita e Vila Nova de Monsarros, município de Anadia (processo n.º 928-DGRF).

Portaria nº 650/2008 de 24-07-2008
Cria a zona de caça municipal da Pernacha e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Foros do Arrão, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 4862-DGRF).

Portaria nº 651/2008 de 24-07-2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Rabaço, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcorrego, município de Avis, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcorrego, município de Avis (processo n.º 2501-DGRF).


Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 652/2008 de 24-07-2008
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACOPE - Associação dos Comerciantes de Pescado e o SINDEPESCAS - Sindicato Democrático das Pescas e outros.

Portaria nº 653/2008 de 24-07-2008
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca.

Portaria nº 654/2008 de 24-07-2008
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, sul).


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 22/2008/A de 24-07-2008
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/A de 24-07-2008
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA).

Decreto Legislativo Regional nº 24/2008/A de 24-07-2008
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro heliporto da ilha de São Jorge.

Decreto Legislativo Regional nº 25/2008/A de 24-07-2008
Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.

Decreto Legislativo Regional nº 26/2008/A de 24-07-2008
Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

Decreto Legislativo Regional nº 27/2008/A de 24-07-2008
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores.

Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/A de 24-07-2008
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.

Decreto Legislativo Regional nº 29/2008/A de 24-07-2008
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 130, de 8 de Julho de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 596-A/2008
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Odivelas e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria nº 596-B/2008
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Portaria nº 596-C/2008
Aprova o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Portaria nº 596-D/2008
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação Especializada», da medida n.º 4.2, «Formação e informação especializada», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 131, de 9 de Julho de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 604-A/2008
Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.

Portaria nº 604-B/2008
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.

Portaria nº 604-C/2008
Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009.