Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Portaria nº 874/2008 de 14-08-2008
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.


Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 875/2008 de 14-08-2008
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Vale do Sousa, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gandra, Parada de Todeia, Cête, Baltar, Sobreira, Recarei e Aguiar de Sousa, município de Paredes (processo n.º 3182-DGRF).

Portaria nº 876/2008 de 14-08-2008
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila do Bispo, bem como a sua transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Raposeira, Budens, Barão de São Miguel, Vila do Bispo e Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF).


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 877/2008 de 14-08-2008
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das Mós bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2740-DGRF).

Portaria nº 878/2008 de 14-08-2008
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Ortigosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ortigosa, município de Leiria (processo n.º 2055-DGRF).

Portaria nº 879/2008 de 14-08-2008
Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Santo Antão do Tojal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, São João da Talha e Julião do Tojal, município de Loures (processo n.º 1654-DGRF).

Portaria nº 880/2008 de 14-08-2008
Anexa à zona de caça municipal de São Vicente e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4804-DGRF).

Portaria nº 881/2008 de 14-08-2008
Anexa à zona de caça municipal de Vale de Vilariça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castedo, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 4473-DGRF).

Portaria nº 882/2008 de 14-08-2008
Integra na zona de caça municipal de Portimão os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF).

Portaria nº 883/2008 de 14-08-2008
Exclui da zona de caça municipal do concelho do Cadaval vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vermelha, município do Cadaval (processo n.º 2606-DGRF).

Portaria nº 884/2008 de 14-08-2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Cardoso e Escrivão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 1607-DGRF).

Portaria nº 885/2008 de 14-08-2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monsaraz, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1890-DGFR).

Portaria nº 886/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de Sarzedas-Estacal, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Sarzedas, do município de Castelo Branco (ZIF n.º 20, processo n.º 061/06-DGRF).

Portaria nº 887/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de São José das Matas, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Envendos, do município de Mação (ZIF n.º 23, processo n.º 046/06-DGRF).

Portaria nº 888/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de Ortiga, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ortiga, Mação e Penhascoso, município de Mação (ZIF n.º 15, processo n.º 040/06-DGRF).

Portaria nº 889/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de Aldeia do Mato, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aldeia do Mato, Rio de Moinhos e Martinchel, do município de Abrantes (ZIF n.º 24, processo n.º 015/06-DGRF).

Portaria nº 890/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de Tábua Mondego, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ázere, Covelo, Espariz, Mouronho, Sinde e Tábua, município de Tábua (ZIF n.º 27, processo n.º 053/06-DGRF).

Portaria nº 891/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal da Penoita, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Camba, Paços de Vilharigues e Ventosa, do município de Vouzela (ZIF n.º 22, processo n.º 069/06-DGRF).

Portaria nº 892/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de Lourosa, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Pinheiro de Coja, Coja, Barril de Alva, Lourosa, Vila Pouca da Beira, Avô, Santa Ovaia e Nogueira de Cravo, dos municípios de Tábua, Arganil e Oliveira do Hospital (ZIF n.º 28, processo n.º 038/06-DGRF).

Portaria nº 893/2008 de 14-08-2008
Cria a zona de intervenção florestal de Alcobertas, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Alcobertas, do município de Rio Maior (ZIF n.º 25, processo n.º 048/06-DGRF).


Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 894/2008 de 14-08-2008
Altera a Portaria n.º 472/2005, de 10 de Maio, que aprova um cartão de livre trânsito e um de identificação para o pessoal dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.


Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 895/2008 de 14-08-2008
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 33/2008/M de 14-08-2008
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M de 14-08-2008
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Decreto Legislativo Regional nº 35/2008/M de 14-08-2008
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.

Decreto Legislativo Regional nº 36/2008/M de 14-08-2008
Cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 135, de 15 de Julho de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 16-A/2008/M
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovao pela Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.ºs 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, e 17/2007/M, de 21 de Agosto.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 136, de 16 de Julho de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 620-A/2008
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.

Portaria nº 620-B/2008
Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro.


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 136, de 16 de Julho de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 620-C/2008
Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e vagas para os concursos nacionais e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009).