Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 88/2009 de 09-04-2009
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2009 de 09-04-2009
Autoriza a participação da República Portuguesa na 9.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto nº 11/2009 de 09-04-2009
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007.


Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 89/2009 de 09-04-2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.


Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 384/2009 de 09-04-2009
Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.


Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei nº 90/2009 de 09-04-2009
Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.


Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 385/2009 de 09-04-2009
Engloba vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castro Marim na zona de caça municipal de «Os Verdins» (processo n.º 2960-AFN).


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 386/2009 de 09-04-2009
Renova a zona de caça municipal de Lever, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lever, município de Vila Nova de Gaia, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3327).

Portaria nº 387/2009 de 09-04-2009
Renova a zona de caça municipal de Meãs do Campo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3290-AFN).

Portaria nº 388/2009 de 09-04-2009
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Quarteira bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e São Sebastião, município de Loulé (processo n.º 3381-AFN).

Portaria nº 389/2009 de 09-04-2009
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Taberna Seca bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 3471-AFN).

Portaria nº 390/2009 de 09-04-2009
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Cordeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 1617-AFN).

Portaria nº 391/2009 de 09-04-2009
Renova a zona de caça municipal de Vale Formoso, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Formoso, município da Covilhã (processo n.º 3237-AFN).

Portaria nº 392/2009 de 09-04-2009
Renova a zona de caça municipal de Tondela, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campo de Besteiros, Vilar de Besteiros, Molelos, Nandufe, Canas de Santa Maria, Lobão da Beira, Tonda, Mouraz, Vila Nova da Rainha, Dardavaz, Sabugosa, Lajeosa do Dão e Tondela, município de Tondela (processo n.º 3261-AFN).


Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei nº 91/2009 de 09-04-2009
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.