Assembleia da República
Lei nº 27/2009 de 19-06-2009
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Lei nº 28/2009 de 19-06-2009
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.


Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Portaria nº 668/2009 de 19-06-2009
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.