Assembleia da República
Declaração de Rectificação nº 41/2009 de 22-06-2009
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.


Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 669/2009 de 22-06-2009
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.


Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 670/2009 de 22-06-2009
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Sabores da Lusofonia».


Selos Postais - Emissão Extraordinária -Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 671/2009 de 22-06-2009
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 50 anos do Santuário do Cristo Rei.


Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 672/2009 de 22-06-2009
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Irão.

Portaria nº 673/2009 de 22-06-2009
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do 1.º centenário do Comité Olímpico de Portugal.

Portaria nº 674/2009 de 22-06-2009
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao cavalo lusitano.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 15/2009/M de 22-06-2009
Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 116, de 18 de Junho de 2009, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 667-A/2009
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto.

Portaria nº 667-B/2009
Altera o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», inserida no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 821/2008, de 8 de Agosto.