Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 54-A/2009 de 26-06-2009
Altera os n.ºs 5 e 28 do contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho.


Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei nº 148-A/2009 de 26-06-2009
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro.