Assembleia da República
Lei nº 29/2009 de 29-06-2009
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 694/2009 de 29-06-2009
Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio.


Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 149/2009 de 29-06-2009
Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 695/2009 de 29-06-2009
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Península de Setúbal».


Comissão Nacional de Eleições
Mapa Oficial nº 1/2009 de 29-06-2009
Mapa oficial com os resultados da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e relação dos deputados eleitos.