Assembleia da República
Lei nº 30/2009 de 30-06-2009
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.


Ministério da Justiça
Portaria nº 696/2009 de 30-06-2009
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.


Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei nº 150/2009 de 30-06-2009
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Decreto-Lei nº 151/2009 de 30-06-2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 16/2009/M de 30-06-2009
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/M de 30-06-2009
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 122, de 26 de Junho de 2009, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 54-A/2009
Altera os n.ºs 5 e 28 do contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho.

Decreto-Lei nº 148-A/2009
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro.