Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 12/2010 de 19-02-2010
Cria as sociedades financeiras de microcrédito.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 105/2010 de 19-02-2010
Anexa à zona de caça associativa do Crato vários prédios rústicos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 3951-AFN).

Portaria nº 106/2010 de 19-02-2010
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 3/2010/A de 19-02-2010
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A..