Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 17/2010 de 05-03-2010
Cria, na vigência do actual Governo, uma rede de pontos focais - Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.

Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2010 de 05-03-2010
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a prorrogar o Acordo de Cooperação com a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., assim como autoriza a realização da respectiva despesa.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 139/2010 de 05-03-2010
Exclui da zona de caça municipal da Senhora das Fontes II vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerejo, município de Pinhel (processo n.º 4745-AFN).

Portaria nº 140/2010 de 05-03-2010
Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.


Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 141/2010 de 05-03-2010
Renova a zona de caça municipal de Castro Daire, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gosende, Moura Morta, Picão, Ermida, Monteiras e Castro Daire e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Daire, todas no município de Castro Daire (processo n.º 3685-AFN).

Portaria nº 142/2010 de 05-03-2010
Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3366-AFN).


Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 143/2010 de 05-03-2010
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2010 de 04-02-2010
A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 7/2010/A de 05-03-2010
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

Decreto Legislativo Regional nº 8/2010/A de 05-03-2010
Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.