Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 21/2010 de 08-03-2010
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

Resolução da Assembleia da República nº 22/2010 de 08-03-2010
Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto nº 1/2010 de 08-03-2010
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009.

Decreto nº 2/2010 de 08-03-2010
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent em 11 de Setembro de 2001.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2010 de 04-02-2010
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A de 08-03-2010
Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 44, de 4 de Março de 2010, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 138-A/2010
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro.