Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 46/2014 de 20-06-2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente na República de Fiji.

Decreto do Presidente da República nº 47/2014 de 20-06-2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Malásia.


Assembleia da República
Lei nº 35/2014 de 20-06-2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Resolução da Assembleia da República nº 54/2014 de 20-06-2014
Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).


Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 91/2014 de 20-06-2014
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/20067, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.ºs 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.


Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 92/2014 de 20-06-2014
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.