Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 14-B/2021 de 22-02-2021
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto Regulamentar nº 1-A/2021 de 22-02-2021
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021