Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 91/2025 de 13-08-2025
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».

Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2025 de 13-08-2025
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.